(DOC. VP 981.4159.4310.5518)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da ação pelo reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público - Impossibilidade - Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução, mas que atribui legitimidade concorrente à Fazenda Pública - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADIN 3150/DF - Decisão mantida - Recurso desprovido

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