(DOC. VP 696.9129.3261.1736)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Indevida a fixação de honorários no caso de rejeição da exceção - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais

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