(DOC. VP 963.1644.7989.6462)

TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - CF/88, art. 150, VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades d

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