(DOC. VP 161.4582.6003.3000)

TJSP. Custas. Deserção. Concorrente a legitimidade entre a parte e seu advogado para recorrer de decisão judicial relativa à fixação de honorários advocatícios, dispensada queda aquela (recorrente) do recolhimento de preparo se beneficiária da justiça gratuita. Recebimento do recurso de apelação que se impõe. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.

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