(DOC. VP 873.3537.8825.0471)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acordão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em sede de incidente de cumprimento de sentença, embasada em alegações de ofensa à coisa julgada - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Renda mensal da autora que, por si só, não infirma a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios - Benefício mantido - Impugnação

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