(DOC. VP 191.1430.9003.0200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no sentido de fixação da competência pela prevenção, consoante CPP, art. 70, § 3º, e de, configurada a legitimidade concorrente para o oferecimento de queixa-crime ou ação penal pública condicionada, possibilidade de escolha entre o lugar da infraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote