(DOC. VP 210.7050.2498.3336)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta na vigência do CPC/2015 versando exclusivamente sobre honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos meramente com fins aclaratórios, mantida a conclusão do julgado.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - Na caso dos autos, a respeito da alegação de legitimidade concorrente, cumpre esclarecer que na vigência do CPC/1973, o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ era no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogad

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