(DOC. VP 393.4065.1237.8992)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DA PENHORA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de que seja processado o incidente de cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que a efetivação de decisões que revogam constrições deve se dar nos autos da própria execução de título extrajudicial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE PATRONO E PARTE - Pretensão de que seja reconhecida a legitimidade concorrente entr
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