(DOC. VP 710.4345.7276.8348)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão pro

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