(DOC. VP 363.6180.4312.5917)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO POLO ATIVO, PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO - VERBA HONORÁRIA TEM NATUREZA AUTÔNOMA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - EXEGESE DOS arts. 23 E 24, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.906/94 - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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