(DOC. VP 161.2611.8001.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente ente parte e causídico. Súmula 83/STJ. Revisão de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. 2. Rever a conclusão de que «o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal», esbarra na orientação f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote