(DOC. VP 138.4434.3002.1300)

STJ. Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação da Súmula 314/STJ. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito transindividual. Ampliação dos remédios jurídicos. Legitimidade concorrente. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 93, IX, e 129, III, da CF/88) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. As tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimaç�

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