(DOC. VP 174.1454.6000.7600)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de água. Direito transindividual. Legitimidade concorrente. Indenização por danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a particular ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por dano moral em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 2. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, cabe ressaltar que a demanda expõe a necessidade de tutelar um direito individual, a saber, «ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a autora alega que reside logradouro sem abastecimento de água pela CEDAE, sendo que h�

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