(DOC. VP 308.6368.6284.8642)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote