(DOC. VP 133.8361.7882.7731)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela patrona do exequente em relação à verba honorária executada - Parte e patrona que possuem legitimidade concorrente para discutir e executar a verba honorária - Precedentes desta Corte - Incabível o recolhimento das custas pela advogada que juntou documentação comprobatória da própria hiposs

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