(DOC. VP 371.0156.0780.2649)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI 3.150/DF/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribun

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