(DOC. VP 955.3192.1006.9319)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais pelo Município de Morro Agudo. Decisão que determinou a inclusão do Procurador do Município no polo ativo da demanda e o pagamento de taxa judiciária. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da parte vencedora e do advogado. Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Desnecessidade de retificação do polo ativo. Isenção do pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública, conforme art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudênc

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