Carregando…

(DOC. VP 511.3770.3389.3936)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do Agravado para abertura do inventário. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Agravado ou da falta de interesse de agir. Descabimento. Nos termos do CPC, art. 616, IV, o credor do herdeiro também possui legitimidade para a abertura do inventário, com vistas à proteção de seu direito de crédito e à utilização da herança para satisfação da dívida. A análise da presença das condições da ação deve ser feita somente sobre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote