(DOC. VP 231.5207.6789.5390)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Te

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