(DOC. VP 428.6856.7320.6086)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a inclusão do procurador da exequente no polo ativo da demanda - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora constitua direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade concorrente para execução dos honorários sucumbenciais - art. 23, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) - Desnecessidade de retificação do polo ativo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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