(DOC. VP 221.0210.8460.7106)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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