(DOC. VP 211.1040.8752.9138)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão agravada asseverou: i) o insurgente sustenta que foram violados o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º e a Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; ii) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advoc

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