(DOC. VP 165.2782.4933.4959)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha

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