(DOC. VP 156.9374.5742.6147)

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Suspensão da cobrança por determinação judicial de 17.02.1997 a 19/01/2017. Inadimplência Incontroversa dos réus. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos e condenação ao pagamento de indenização de 0,5% a título de ocupação. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso improvido

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