(DOC. VP 148.0635.8107.2471)

TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Recurso do autor. Ilegitimidade passiva - Corré Pagseguro que participou da cadeia de consumo e se qualifica como fornecedor - Inteligência do CDC, art. 3º - Ilegitimidade afastada, notadamente diante da ausência de provas acerca do cumprimento das formalidades exigidas pela Resolução Bacen 2.025/93. Fraude mediante liberação de dispositivo móvel através de falsa central de atendimento - Realização de transferência, em descompasso com o perfil de movimentação da conta do autor - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta do autor foi por ele próprio facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que o instruíram a fornecer código para liberação liberação de aplicativo móvel - Conduta descuidada do correntista, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido

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