(DOC. VP 103.1674.7296.3600)

STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.

«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.

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