(DOC. VP 144.9584.1003.8100)

TJPE. Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. 2. O contrato firmado através de fraude pressupõe falha no serviço prestado pelo banco, não sendo possível acolher a tese de culpa concorrente. 3. A prática de fraude aos bancos são riscos atraídos para si, decorrentes da própria atividade financeira. Deste modo, a ilicitude do ato praticado pela parte r

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