(DOC. VP 220.9301.1785.2224)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de técnicos em radiologia. Legitimidade ativa ad causam.

1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo STF na ADI 1.717/DF/STF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote