(DOC. VP 556.2276.2132.3539)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Serranos para propor ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação e prorrogação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Serranos, com indícios de fraude licitatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Serranos possui legitimidade ativa para ajuizar aç

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