(DOC. VP 230.9130.6368.9936)

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Sindicato. Pertinência temática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É inviável o conhecimento do apelo especial quando as razões recursais deixam de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; no caso, a parte agravante não se desincumbiu de refutar o argumento segundo o qual «não se admite interpretação mais flexível deste

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