(DOC. VP 240.6240.9431.5862)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Legimitidade passiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional.

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