Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. ... (Continua)

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653 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMADOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÃO LEVANTADA EM CONTRAMINUTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 266, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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654 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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655 - STJ. embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reiteração de argumentos apresentados no recurso especial, no agravo em recurso especial e nos embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou decisão monocrática do eminente Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pelos seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... (Continua)

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656 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Identificação dos pressupostos recursais e plena compreensão do alcance do litígio. Instrumentalidade das formas. Entendimento pacificado, em âmbito repetitivo. Pretensos paradigmas. Falta de similitude. Requisitos processuais não atendidos. Não conhecimento dos presentes embargos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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657 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Voto embargado. Omissão. Ausência de determinação de consulta prévia junto à sap para verificação de vaga em regime semiaberto em localidade da residência do executado. Inocorrência. Determinação de expedição de contramando de prisão e de intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena. Cumprimento do o art. 23 da Resolução cnj 417/2021. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp. 669.505, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.) 2- No caso, a inda que não determinada, de forma prévia e expressa, a consulta prévia ao SAP para verificação de vaga no regime semiaberto em local da residência do apenado, o intuito da intimação pessoal para iniciar o cumprimento da pena, antes de ser expedido mandado de prisão, é justamente de possibilitar ao executado a chance de se manifestar sobre o local da prisão, evitando, ainda, que ele seja preso em regime mais severo do que o determinado. Assim, não há qualquer mácula a ser corrigida no voto ora guerreado. 3- Também não procede o pedido da defesa de prosseguimento com reclamação, uma vez que a decisão do juízo das execuções criminais, juntada aos autos, cumpriu fielmente a determinação deste C. Tribunal, ao determinar a expedição de contramando de prisão e a expedição de mandado de intimação, para que o ora embargante compareça no cartório, no prazo de 10 dias, para iniciar o cumprimento da pena. 4- Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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659 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. Não ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno, a teor do contido no CPC, art. 1.024, § 3º, e determinada a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, quedou-se inerte a embargante, ensejando o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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660 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da fazenda nacional da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental, ao qual porém se nega provimento.

«I - A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a intempestividade do agravo regimental. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnar os declaratórios. Ofensa ao contraditório. Nulidade do julgado. Reiterada jurisprudência.

1 - O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Reiterados precedentes.... (Continua)

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662 - TJPE. Embargos de declaração no agravo na apelação. Matérias ja tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Terceiros. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Recurso não conhecido, com imposição de multa.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões e na não intimação da interposição dos embargos de de declaração. Prejuízo. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência de nulidade. A uma, pois a ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo, uma vez que esses foram rejeitados. A duas, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte. ... (Continua)

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665 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução extintos com fundamento no CPC, art. 485, VI (perda do objeto em razão da extinção, por abandono, da execução). Pretensão dos embargantes à reforma da sentença, na parte em que deixou de imputar os ônus sucumbenciais ao embargado.

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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Concessão de prazo para complementação das razões (CPC, art. 1.024, § 3º). Regular intimação da parte interessada. Certificada a ausência de manifestação. Não conhecimento da espécie recursal.

1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Precedentes do STJ.... (Continua)

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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGARAVADA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA NÃO FOI INTIMADA NA FORMA DO CPC, art. 535 PARA DEPOSITAR O REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE QUE VEM SENDO REGULARMENTE INTIMADO, SE LIMITANDO A REITERAR PETIÇÕES ANTERIORES, SEM CONTUDO, SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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668 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Prestação de serviços médicos - Sentença de improcedência - Apelação do autor pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por error in procedendo - Embargos declaratórios opostos pela ré - Efeito infringente atribuído aos declaratórios com modificação da sentença - Parte embargada não intimada para oferecer contrarrazões - Nulidade da decisão que apreciou os embargos declaratórios decretada de ofício, com determinação, prejudicado o recurso interposto pelo autor

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669 - STJ. Embargos à execução. Prazo processual. Contagem. CPC/1973, art. 184. Aplicação. Precedentes do STJ.

«As regras do CPC/1973, art. 184 aplicam-se à contagem do prazo para os embargos à execução. De sorte que, assinado o termo de nomeação à penhora, em Cartório, o prazo para oferecimento de embargos abre-se no primeiro dia útil subseqüente, independentemente de outra intimação. (...) Ora, intimação é cientificação para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Assim, com a assinatura do termo de penhora, já está o devedor intimado, iniciando-se a contagem do prazo para embargos. Nessa contagem, todavia, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 184, tendo, pois, seu início no primeiro dia útil subseqüente que, no caso, realmente, foi dia 13/04/98, tendo em vista os feriados da Semana Santa. Logo, protocolizados os embargo no dia 22 daquele mês, inquestionavelmente, vieram no prazo legal. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INTEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÃO OPOSTOS NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO, QUANDO A INTIMAÇÃO FOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 915 E 231, II, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO OBEDECEU AO PRAZO DE 15 DIAS PARA PROTOCOLAR O INCIDENTE. AINDA QUE NA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO, TENHA CONSTADO POR EQUÍVOCO A DATA FINAL, O PRAZO ESTIPULADO NA LEI DE REGÊNCIA FOI APLICADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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671 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade por vício de intimação. Pedido da parte para que o ato intimatório fosse dirigido a dois advogados. Um dos causídicos não inscrito no sistema eletrônico projud. Inviabilidade técnica fixada a partir de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes da corte que, em qualquer caso, reconhecem a validade da intimação dirigida a apenas um dos causídicos especificados pela parte. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Negativa de prestação juriscidional não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Indicação de omissão em relação a tema não suscitado nas razões do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.1. Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do enunciado

Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Novos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Omissão. Não ocorrência. Apreciação dos temas essenciais à Resolução da lide. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que o embargante suscita omissão, consubstanciada no fato de que o acórdão embargado não se atentou para o fato de tratar-Se, na espécie, de execução provisória de decisão judicial, razão por que entende deva ser feita a intimação pessoal do devedor.

3 - No caso em análise, o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação. Não ocorrência. Tempo de tribuna. Deficiência de defesa. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese de haver mais de um advogado habilitado e com iguais poderes, sem que haja a indicação de qual deva ser intimado preferencialmente, inexiste nulidade quando a intimação se dá em nome de qualquer um deles. No caso, o próprio advogado do réu, indicado nesta oportunidade como não intimado, foi quem afirmou que ambos os patronos atuariam com os mesmos poderes na defesa do réu e não houve, em nenhum momento, a indicação de qual deles deveria ser intimado preferencialmente. Precedentes. ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES - NULIDADE - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Verificando-se que a intimação para a apresentação de impugnação aos embargos à execução ocorreu em nome dos advogados que já não mais atuavam nos autos da ação de execução, e que no momento do pedido de substituição dos advogados foi juntado substabelecimento sem reserva de poder e com pedido expresso pedido para que as futuras publicações ocorressem em nome do advogado substabelecido, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento.... (Continua)

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675 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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676 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Site do STJ. Indicação. Insuficiência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos já examinados em impetração anterior. Mera reiteração. Ausência de intimação da defesa para contraminutar os embargos declaratórios ministeriais. Ausência de nulidade. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de pleito que já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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680 - TJPE. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão em que apreciada apelação interposta pelo Banco do Brasil contra a r. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença envolvendo expurgos inflacionários, determinando-se a conversão do julgamento em diligência - Irresignação do credor - Instituição bancária, regularmente intimada, não se manifestou. ... (Continua)

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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RENÚNCIA DE PROCURADOR. DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS PROVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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684 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Justiça Gratuita - Pessoa natural e Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sustentando a inexistência de vedação à capitalização de juros e a expressa previsão contratual das taxas aplicadas, além de alegar indevida limitação dos juros remuneratórios. ... (Continua)

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687 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de análise da dosimetria da pena. Preliminar de ofício. Intempestividade dos aclaratórios. Não conhecimento. Unanimidade de votos.

«1. Consta dos autos que o embargante foi intimado do acórdão impugnado em 05/09/2014, sexta-feira, quando este foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Portanto, o prazo para interposição dos embargos - que é de 02 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619 - teve início em 08/09/2014, uma segunda-feira, e findou em 10/09/2014. Assim, considerando que os aclaratórios foram oferecidos apenas em 12/09/2014, resta evidente a sua intempestividade. ... (Continua)

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688 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que: (i) no presente caso, não tendo sido suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual, incidindo a Súmula 115/STJ; (ii) a alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)... (Continua)

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689 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso inadequado. Embargos de divergência não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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690 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que recebeu os embargos de declaração como agravo interno. Ausência de complementação. Insurgência dos requeridos.

1 - No caso, transcorreu in albis o prazo determinado pela decisão da Presidência para intimação dos recorrentes para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las ao disposto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intimação para memoriais. Descabimento. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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692 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PERÍODOS AVERBADOS. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APENAS FORAM PREENCHIDOS APÓS A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO AO ABONO A CONTAR DA DATA DA AVERBAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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693 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do embargante - Acolhimento - Nulidade das CDA reconhecida - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido

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694 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Omissão. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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695 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.

1 - « É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EREsp 1.903.273/PR, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 16/5/2022). No caso concreto, não houve adequada demonstração/comprovação da divergência, razão pela qual são inviáveis os embargos. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.

1 - « É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 16/5/2022). No caso concreto, não houve adequada demonstração/comprovação da divergência, razão pela qual são inviáveis os embargos. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não reconhecimento pelo acórdão embargado. Alegação de divergência com julgados em sentido contrário. Solução casuística. Inviabilidade de demonstração da similitude fático jurídica. Paradigmas não colacionados. Indicação do dia da divulgação no diário da justiça. Insuficiência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do CPP, art. 619, tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Peças essenciais. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Formação do agravo. Ônus do agravante. - Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que o acórdão proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o acórdão recorrido. Portanto, obrigatória a sua apresentação, bem como da respectiva certidão de intimação (Súmula 223/STJ), para aferir-se a tempestividade do recurso especial. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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699 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de pré-executividade acolhida com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00. Embargos à execução opostos pelo excipiente que foram providos para alterar por completo o valor da condenação. Ausência de intimação do embargado. Violação do art. 1023, §2º, do CPC. Nulidade do decisum. Recurso provido.

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700 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

1 - Nota-se a existência de quatorze petições de Embargos de Declaração (fls. 676/773), de modo que, à vista da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, somente a primeira manifestação deve ser apreciada (Petição EDCL 00907134/2020, fls. 676/682), sendo certo que os outros recursos não podem ser conhecidos. ... (Continua)

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