Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. ... (Continua)

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453 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de vícios. Ausência de indicação de vício no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 28/STF. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Advertência de imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

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454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de que houve erro material no v. acórdão que acolheu, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração anteriormente opostos pela FESP. ... (Continua)

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455 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição do FETHAB, prevista na Lei Estadual 7.260/2000, art. 7º-H, desde a data da impetração do mandamus até o julgamento do seu mérito. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada. No STJ, não se conheceu dos embargos de divergência. ... (Continua)

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457 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - O julgador é obrigado a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, mas não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, nem a especificar os artigos ou dispositivos utilizados para adotar seu posicionamento quando do julgamento da demanda. ... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suscitados que, citados para o incidente, já estavam representados nos autos. Desnecessidade de intimação formal desses personagens, após decidido o incidente, para que pagassem, oferecessem bens à penhora e/ou se defendessem em forma de embargos. É de se presumir, com efeito, que o advogado que patrocinava os interesses deles tivesse ciência da necessidade de adotar uma daquelas condutas, naquela oportunidade. Situação em que, ademais, na pior das hipóteses, teria incidência a regra do art. 239, §1º, do CPC, segundo a qual passa a fluir automaticamente o prazo para a contestação ou para embargos à execução quando réu comparece para arguir a falta ou nulidade do ato de chamamento. Situação dos autos em que os novos executados nada fizeram além de arguir a nulidade do bloqueio de ativos financeiros por falta de intimação deles para que se defendessem na execução. Ato de constrição que se mantém.

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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Ausência de cópia integral dos paradigmas. Repositório oficial. Não indicação. Admissão dos embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a jurisprudência não se admite embargos de divergência quando não apresenta cópia integral dos acórdãos paradigmas ou não indica o repositório oficial autorizado. ... (Continua)

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460 - STJ. Embargos de declaraçã o. Processual civil. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso de embargos de divergência. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Economia processual e primazia do julgamento de mérito observados. Manutenção dos fundamentos da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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461 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos do parquet estadual acolhidos com efeitos infringentes. Prejudicados os embargos do Ministério Público federal.

«1 - O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul também opôs embargos de declaração (fls. 860-867), os quais foram acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo interno interposto por este órgão. Ficam prejudicados os presentes aclaratórios do Parquet Federal. ... (Continua)

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462 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de questão de ordem pública. Ausência de intimação da união e do ibama pela instância ordinária para oferecimento de contrarrazões ao recurso especial. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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463 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que reconhece a preclusão da produção de prova pericial pelos embargados, mas dá provimento ao recurso para anular a decisão atacada e determinar a intimação das partes para juntada de avaliação da empresa por estimativa particular, concedendo-se prazo comum de dez dias para se manifestarem sobre os pareceres técnicos apresentados. Vícios não configurados. Conforme bem constou do julgado, o que se reconheceu no agravo de instrumento 2181372-76.2022.8.26.0000 foi a preclusão da produção de prova pericial, o que evidentemente não retira dos embargados o direito ao contraditório sobre o parecer técnico unilateralmente produzido pelo embargante. ... (Continua)

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464 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal do devedor representado, na fase de conhecimento, pela defensoria pública. Inexigibilidade do título judicial. Inocorrência. Parte ciente da existência da ação pelo ato citatório. Defensor público constituído pela parte, a quem cabe igualmente acompanhar os desdobramentos da ação, inclusive para o fim de cumprimento tempestivo da sentença. Negligência exclusiva do devedor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação proposta em 11/07/2014. Recurso especial interposto em 01/12/2016 e atribuído à Relatora em 19/04/2017. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido por outro tribunal. Inviabilidade.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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466 - STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Indicação de novos precedentes nas razões do regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedentes. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo penal. Intimação para julgamento do apelo nobre. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... (Continua)

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468 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

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469 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de reexame da causa - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto - Pretensão de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores - Impossibilidade - Precedentes do STJ no sentido de que, ainda quando visando ao prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração não prescinde de indicação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

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470 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro material.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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471 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no Lei 11.419/2006, art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no Lei 11.419/2006, art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. ... (Continua)

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472 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Renovação da matéria em busca de alteração do julgado - Renovação, também, por assemelhada fundamentação, de novos embargos - Comportamento a resvalar na litigância em má-fé - Condições, inclusive, no tocante a modalidade do julgamento bem explicitada no anterior recurso diante, inclusive, ausência, na forma legal, de eventual oposição pela parte que, no caso, deveria, por seu procurador, distribuído o feito em segunda instância, fazer a indicação de oposição ao julgamento como realizado - Renovação dos termos do anterior julgado - Ausência de pontos omissos, obscuros, em contradição ou em erro - Adequada fundamentação da decisão - Modalidade de julgamento, sem prévia impugnação da parte, como previsto em legislação específica, que não guarda nulidade, não se havendo sustentar fala de publicidade - Acesso direto das partes, por seus patronos, em acompanhamento do feito - Sessão virtual permanente a dispensar, ausente impugnação prévia, publicação de pauta, condição exigida para os julgamentos tele presenciais ou presenciais - Ausentes vícios e, sim, inconformismo da parte com o resultado - Matéria, todavia, que não guarda relação com a modalidade do recurso escolhido - Pressupostos para os embargos não presentes - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ).... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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478 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Cabimento. Devedor que se encontra em local ignorado. Ato compatível com o processo e para os fins do CPC/1973, art. 654. Execução com garantia hipotecária. Penhora realizada sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 1º, do Diploma Processual. Atendimento a todos os requisitos legais da citação. Ausência de violação a princípio constitucional. Inocorrência de prejuízo ao agravante, que teve o prazo para apresentar embargos principiado com a intimação por edital. Recurso não provido.

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479 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil.Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da exigência contida no CPC, art. 536, impede o seu acolhimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

I - Trata-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa objetivando o autor o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais pelo réu. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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482 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de ausência de indícios da autoria. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para revisão da questão. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Mera transcrição de ementas. Não indicação da fonte de publicação. Divergência não comprovada nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ, deixando de examinar a alegação de falta de indícios de autoria para a decisão de pronúncia. A decisão agravada da Presidência apontou o óbice da Súmula 315/STJ para o processamento dos embargos de divergência, além da falta de comprovação da divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ sob o argumento de que «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Não obstante a oposição tempestiva ao julgamento virtual, ausente prejuízo, especialmente porque o recurso não comporta sustentação oral, à luz do CPC, art. 937 e 146, §4º, do RITJSP. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal sobre a questão. Publicações sem que constasse o nome e o número de inscrição na OAB de um dos patronos da embargante e falta de indicação de prazo para apresentar contestação. Não ocorrência de nulidade. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do Estatuto Processual. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de julgamento da matéria relativa à majoração da taxa.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de procedimento demarcatório e de atualização do valor de taxa de ocupação cobrada. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos (fls. 64-65). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao agravo nos próprios autos. ... (Continua)

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489 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.

Sem razão os recorrentes. ... (Continua)

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492 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Decisão do C. STJ determinando o reexame da matéria - Necessidade de aclaramento do julgado embargado - Valor certo e determinado de condenação, além de não ser irrisório ou muito baixo - Observância da ordem de preferência prevista no parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Tendo a primeira ré decaído em parte mínima dos pedidos, cabe a integral sucumbência pelo autor, não se falando em sucumbência recíproca - Embargos acolhidos, apenas para aclarar os pontos suscitados - Com o julgamento, renovação de embargos com indicação de omissões - Composição firmada pelas partes - Requerimento de desistência do recurso - Perda do objeto - Homologação da desistência do recurso e dos pactos firmados - Aplicação do CPC, art. 487, III, «b - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Embargos de divergência. Embargos não conhecidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição do FETHAB, prevista na Lei Estadual 7.260/2000, art. 7º-H, desde a data da impetração do mandamus até o julgamento do seu mérito. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada. No STJ, não se conheceu dos embargos de divergência. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), deixou de manifestar-se no prazo legal, circunstância que implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), deixando de se manifestar no prazo legal, implica o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), a não manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não demonstrada.

«1. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I. ... (Continua)

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498 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DE QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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500 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão no exame da teórica ausência de lesão de ordem moral. Insurgência quanto à quantificação do crédito indenizatório. Pontos expressamente examinados. Hipótese em que não se identifica omissão que reclame a integração do julgado. ... (Continua)

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