Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

251 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

«I- O Lei 8625/1993, art. 41, IV, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, asseverou a necessidade de intimação pessoal com carga dos autos, nada exigindo que essa carga dos autos seja específica para determinado fim. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade se um dos acórdãos confrontados examina o mérito do recurso especial e o outro dele não conhece, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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255 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de transporte público. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de similitude fática e jurídica para embargos de divergência. Consolidação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Tal consideração afasta o argumento do ora agravante que citou julgados do STM e STF favoráveis a sua tese, entretanto não servem como paradigma em embargos de divergência. ... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 421, II, E 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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259 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)

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260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não há omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados -Inexiste, ainda, nulidade, isto porque a juntada do substabelecimento em 29/01/2024, foi posterior a intimação da distribuição do recurso que ocorreu em 14/11/2023 - Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, de 10 de agosto de 2011, a expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, deve ocorrer mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação - Ao ingressar nos autos o advogado toma ciência de todos os atos anteriores - Recurso rejeitado... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido. 1.acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões (agint na rcl 43.784/ce, relatora Ministra nancy andrighi, segunda seção, DJE de). 20/9/2022

2 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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262 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

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263 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em embargos de divergência no agravo interno noagravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados. Capítulo do recorrido que não foi alvo de apreciação no mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão verificada. Certidão de julgamento que consta nos autos. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Com efeito, houve omissão. O único argumento do acórdão embargado para não conhecer dos Embargos de Divergência foi a ausência da juntada da Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma. Entretanto, tal documento consta às fls. 773-774 dos autos, de modo que foram satisfeitos os requisitos para o conhecimento dos Embargos de Div ergência.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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267 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Terceiro menor. Ciência da penhora. Prazo para interposição de embargos. Não há como se atribuir vício à intimação. Tanto que a mesma constituiu advogado e interpôs os embargos. Todavia, há que se atentar ao disposto no CPC/1973, art. 1.058. OCPC/1973, art. 1.048 dispõe que. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O menor, ora embargante, é terceiro em relação aos autos. Aplicar-se-lhe, por analogia, o CLT, art. 884, e, por conseqüência, os regramentos atinentes aos embargos à execução, ofende o devido processo legal. Não se pode atribuir interpretação extensiva ao dispositivo em prejuízo do embargante e seu direito fundamental à moradia. Portanto, reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro opostos e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito, para evitar a supressão de instância.

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268 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato imobiliário. Rescisão c/c repetição dos valores pagos. Procedência do pedido. Solidariedade entre as construtoras. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Incoart Construtora e Incorporadora Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Marutza Mendonça Lima e outro, referente à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de ausência de solidariedade com a Construtora Canadá Ltda. pelo pagamento dos valores cobrados. ... (Continua)

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269 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento. Pedido formulado expressamente nos autos para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Precedentes. Embargos providos para determinar a realização de outro julgamento com a ciência prévia dos impetrantes.

«1. A intimação da defesa para a sessão de julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4/6/2010, e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos de divergência. Mera transcrição da ementa. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa e valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e/STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou- se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), «em razão das situações fáticos processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.» (fls. 1429/1430, e/STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, «pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto» (fls. 1.431, e/STJ) - Súmula 420/STJ. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Procuração. Ausência. Intimação para sanar o vício. Manutenção da irregularidade. Decisão da presidência não conhecendo do recurso. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores. Incidência do Verbete Sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo diapasão, o art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno em face de decisão da presidência desta corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Divergência em torno da constatação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de similitude entre os casos comparados. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Vício insanável. Precedentes da Corte Especial.

1 - Da leitura do acórdão embargado verifica-se que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foi reputada por não existente, uma vez que o acórdão do tribunal local teria analisado de forma fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, inclusive aquelas relativas ao recibo de quitação do débito e da parceria empresarial mediante acerto final. Por outro lado o aresto embargado concluiu que reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que atraiu o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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274 - STJ. Edcl nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do estado da Bahia. Improcedência. Certidão de intimação para impugnar os embargos de declaração. Embargos do servidor. A parte não pode ser penalizada em virtude da demora na Resolução de um conflito de competência pelo judiciário. Prescrição afastada. Recurso especial interposto pelo estado da Bahia a que se nega provimento. Embargos do estado da Bahia rejeitados. Embargos do servidor acolhidos para aclarar o decisum.

1 - Os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA são de todo improcedentes, tendo em vista a certidão de fls. e/STJ Fl. 1057, onde se observa, de forma cristalina, que este Superior Tribunal abriu vista, em 26/06/2012, para que o Estado da Bahia pudesse impugnar o conteúdo dos declaratórios opostos por Antônio Luiz Torres Soares e outro. ... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração do agravo interno de agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à intimação para se manifestar acerca do acolhimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de natureza infringente do pedido de declaração - Desnecessidade da intimação dos Fiscos Municipal e Estadual para se manifestarem nos autos - Não cabimento, contudo, de retificação do acórdão embargado - Correto provimento parcial do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo - Correção monetária, que não foi expressamente tratada na sentença, reconhecendo-se sua incidência no caso, tal como pedido pelo Fisco Estadual - Acórdão mantido - Embargos de Declaração (final 50001) acolhidos e rejeitados os Embargos de Declaração (final 50000)... (Continua)

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277 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão terminativa que negou seguimento à presente reclamação. Alegativa de omissão, consubstanciada na não indicação do fundamento legal que autorizaria a «substituição da reclamação pelo recurso de apelação. Não configuração. Inexistência de qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado. Acórdão que apreciou de forma fundamentada e detida o pleito deduzido pelo embargante no agravo regimental. Inexistência da apontada omissão. Devida explicitação, por este órgão julgador, dos fundamentos ou motivos determinantes para a negativa de seguimento da reclamação. Desnecessidade de apreciação ou rebatimento de todos os argumentos trazidos à tona pelos litigantes. Precedentes. Recurso que busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão terminativa que negou seguimento à reclamação e do acórdão que julgou o agravo regimental interposto desta decisão. Pedido de revogação da prisão preventiva do embargante e de aplicação substitutiva de uma das medidas do CPP, art. 319. Finalidades incabíveis em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste, no Acórdão impugnado, qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e passíveis de correção através de Embargos de declaração, eis que foi detida e fundamentadamente apreciada a irresignação então deduzida pelo ora Embargante, relativa à não-implementação, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Salgueiro, da decisão deste Tribunal no Habeas Corpus de 212178-8, em que ficou determinado o trancamento da ação penal de 1806-39.2009.8.17.1220 no tocante ao delito de peculato àquele imputado, em razão da incompetência do referido juízo para julgar este crime. ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso manejado, mantendo a extinção do processo por abandono. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários advocatícios fixados pela corte local. Insurgência do autor.

«1. Verificada a existência de duplicata física, a comprovação de que o título foi remetido para aceite e injustificadamente retido pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. Precedentes. ... (Continua)

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280 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento. Pedido formulado expressamente nos autos para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Precedentes. Embargos providos para determinar a realização de outro julgamento com a ciência prévia dos impetrantes.

«1. A intimação da defesa para a sessão de julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4/6/2010, e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. ... (Continua)

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281 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Inobservância do prazo para interposição do recurso extraordinário. Inocorrência. Apelo extremo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do recurso extraordinário.

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282 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. CPC/2015. Julgamento monocrático. Intimação para a pauta. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 1º que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente», ao passo que o § 2º determina que, «Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente». ... (Continua)

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283 - TJPE. Embargos de declaração. Acolhimento parcial para reformar o acórdão embargado no tocante ao cumprimento da obrigação de devolução do veículo, consequentemente negando-se provimento ao apelo da toyota. Demais questões em relação ao dano moral demonstrando o intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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284 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente trazidos a julgamento perante a Terceira Seção dia 26/06/2019, que, mais uma vez, pronunciou-se, à unanimidade, pela intempestividade dos embargos de divergência. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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287 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade.

«1.- Conquanto não haja previsão legal expressa de que o embargado seja intimado para impugnar os embargos de declaração, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o seu acolhimento com a atribuição de efeitos modificativos reclama a intimação prévia do embargado, sem a qual tem-se por caracterizada ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Declaração da prescrição da pretensão executiva. Pedido parcialmente procedente, somente para determinar à contadoria que refaça os cálculos de liquidação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o ora agravante pleiteia que seja declarada a prescrição da pretensão executiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando à Contadoria que refaça os cálculos de liquidação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Comprovação do dissenso pretoriano. Prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. PREPARO NÃO REALIZADO CORRETAMENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

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292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Art. 258, ri/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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293 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação de três dos fundamentos da decisão agravada, suficientes para manutenção do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da (i) aplicação da Súmula 315/STF; (ii) ausência de oportuna juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, vício substancial insanável; (iii) ausência de demonstração do dissídio porque se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas; (iv) mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte oficial ou autorizada de jurisprudência.... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Extinção da execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes improvidos (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento do mandado de segurança quando inexistente outro recurso. Mitigação da Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Inocorrência da decadência para impetração do mandamus. Prazo iniciado a partir da intimação pessoal do procurador da autarquia municipal da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu os embargos infringentes. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A natureza infraconstitucional da matéria em debate impede a interposição de Recurso Extraordinário, o qual se destina apenas a apreciar violação dos dispositivos da Constituição Federal, razão pela qual, em casos análogos, a Primeira Seção deste STJ tem entendido ser admissível a utilização do Mandado de Segurança, afastando a incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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296 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da agravada. Mero inconformismo. Decisão clara ao determinar a intimação das instituições financeiras para exibir os documentos solicitados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Circular 3.454/2010 do Banco Central que indica apenas a forma de apresentação das informações. não se tratando de requisição exclusiva para fins de investigação criminal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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297 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Precatórios judiciais. Incidência de juros moratórios entre a data do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 579.431/RS. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento a ambos os recursos extraordinários deduzidos pela parte ora embargante.

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298 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (súmula 182/STJ). Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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299 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

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300 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. ... (Continua)

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