(DOC. VP 204.3623.5006.7300)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Declaração da prescrição da pretensão executiva. Pedido parcialmente procedente, somente para determinar à contadoria que refaça os cálculos de liquidação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o ora agravante pleiteia que seja declarada a prescrição da pretensão executiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando à Contadoria que refaça os cálculos de liquidação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, na ausência de indicação de artigo de Lei vi

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