(DOC. VP 683.0965.4475.1963)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 421, II, E 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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