(DOC. VP 150.4705.2006.9900)

TJPE. Embargos de declaração. Acolhimento parcial para reformar o acórdão embargado no tocante ao cumprimento da obrigação de devolução do veículo, consequentemente negando-se provimento ao apelo da toyota. Demais questões em relação ao dano moral demonstrando o intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - Alegação de erro de fato com base na consideração de já terem os autores/embargantes efetuado a devolução do veículo recebido pela concessionária, desde 2009, juntado comprovante de devolução. 3 - Observo o documento comprovar a efetiva entrega do bem móvel objeto da lid

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