Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação do credor para dar andamento à execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

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352 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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353 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid

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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Execução. Embargos à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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355 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Agravo do CPC, art. 544. CPC/1973. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Não conhecimento.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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357 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção. Honorários. Embargos de divergência. Pretensão de novo julgamento. Recurso manifestamente incabível. Falta de indicação. Vícios. Embargos não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Requi sitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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359 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenizatória por danos morais - Erro material - Indicação equivocada do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, constando valores diversos na fundamentação e no dispositivo - Erro material, todavia, que não infirma os termos do julgado - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar erro material.... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Arrematação. Ausência de lavratura do auto. Mera irregularidade. Prazo para os embargos. Termo inicial. A própria arrematação. Erro de fato. Descaracterização. Violação a literal disposição de lei. Ausência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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361 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento, pelo relator do feito na turma, de pedido de retirada do julgamento de agravo regimental da sessão virtual. Impossibilidade de conhecimento do tema em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

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363 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos autorizados do CPC/2015, art. 80.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Condenação. Suposta nulidade relacionada à intimação de defensor do réu, que não se manifestou a respeito durante toda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de matéria, além de apontar para ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência em razão da falta de exame do mérito, aplicando a Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Nítido intuito protelatório. Agravo in terno não conhecido, com aplicação de multas.

1 - O Agravante sequer se insurge contra a aplicação da Súmula 315/STJ, fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Insiste no exame da questão de mérito do recurso especial - que não foi examinado em nenhuma decisão desta Superior Instância -, sob o pálido argumento de que se trata de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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365 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.... (Continua)

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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Justiça gratuita. Pedido formulado em recurso. Indeferimento. Intimação do requerente para recolhimento em dobro. Não cabimento. Preparo que deve ser recolhido na forma simples. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão quanto à alegada distinção entre o presente caso e os julgados citados como precedentes pela decisão agravada. ... (Continua)

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367 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Avaliação de Desempenho e Progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7557/2011 - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JÁ EXPRESSA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, determinou o pagamento da indenização securitária à autora, afastando a alegação de má-fé do segurado e fixando critérios para a atualização dos valores conforme a Lei 14.905/24. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.

«1. Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 16, I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo ou concessão de suplemento a esse interstício. Indeferido. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Regulação. Ausência de cópias dos arestos divergentes ou de indicação de repositório oficial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Apelação considerada deserta. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular os acórdãos proferidos na origem, com a determinação do retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do mérito da apelação como entender por direito, por ter a parte recorrente, uma vez intimada para complementar o recurso atendido à determinação. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535). ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação aos primeiros embargos de declaração. Nulidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO CARREFOUR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE (CARREFOUR) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EXCLUÍNDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SE MANIFESTAR. DECISÃO QUE TROUXE EFEITOS MODIFICATIVOS À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, § 2º DO CPC. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE QUE OS AUTOS RETORNEM AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA SER OPORTUNIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO.

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381 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação rescisória proposta em face da parte embargada, por intempestividade. A embargante alega omissão, contrariedade e erro material na decisão, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. ... (Continua)

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382 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa, que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta.... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Delegação de competência ao auditor geral do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada de comprovante ilegível. Deserção. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se configura deserção se, após a intimação, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro (AgInt nos EAREsp 719.811/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

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385 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Condenação de ex- Policial militar pelo crime do CP, art. 316 (concussão). Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de indicação de vícios do CPP, art. 619. Aclaratórios que somente veiculavam pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Superveniente rejeição de oferecimento do anpp, ante a sua insuficência para reprovar a conduta. Confirmação pela câmara revisora do MPf. Perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Pedidos veiculados em petição protocolada após a oposição dos aclaratórios. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Se os embargos de declaração aviados pela defesa, a par de não apontar nenhum dos vícios do CPP, art. 619 no julgado embargado, somente formulavam pedido de remessa dos autos ao Ministério... (Continua)

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386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Acórdão recorrido julgou que inexistiu intimação da municipalidade para substituir os títulos viciados. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal, por não atender os requisitos legais, prejudicada pela concessão de prazo para emendar as CDAs.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

segundos embargos de declaração suscitando os mesmos pontos - alegação de que o prazo concedido para providenciar os documentos comprobatórios da hipossuficiência era exíguo - inocorrência - parte que foi regularmente intimada e não se manifestou tempestivamente nem para providenciar os documentos e nem para recolher as custas de preparo, como alternativa oferecida - deserção declarada em acórdão - ausência de recurso, mas apenas dois pedidos de reconsideração sucessivos que, entretanto, não são figuras jurídicas e não produzem qualquer efeito - somente depois foram opostos os primeiros embargos de declaração, intempestivos, conforme declarado por acórdão - agora, nestes segundos embargos de declaração, suscita os mesmos pontos: exiguidade do prazo, pedido de reconsideração formulado e suspensão nacional dos prazos tendo em vista a calamidade do estado do Rio Grande do Sul - com relação aos dois primeiros, já decididos - com relação à suspensão, o STJ editou duas resoluções com suspensão apenas no âmbito do estado do Rio Grande do Sul - tendo em vista que são os segundos embargos suscitando os mesmos pontos, fica imposta a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC fixada em 1% sobre o valor retificado da causa, advertida a embargante acerca da possibilidade de majoração nos termos do § 3º do mesmo artigo em caso de reiteração, devendo a serventia na origem certificar o recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa - embargos rejeitados com aplicação de multa, advertência acerca da possiblidade de majoração e determinação à serventia na origem.... (Continua)

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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Rescisória. Pretensão à concessão da benesse da gratuidade da justiça. Autora, ora embargante, que não provou a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial. Recorrente que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a determinação de intimação da autora para recolher, no prazo legal, o importe de 5% sobre o valor da causa, conforme exige o, II do CPC, art. 968, sob pena da petição inicial ser indeferida (CPC, art. 968, § 3º) e o processo extinto por improcedência liminar do pedido (CPC, art. 968, § 4º)... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Defeitos materiais não indicados pelo embargante.

1 - Ausentes a indicação e a demonstração de defeitos materiais no acórdão embargado, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Adequada demonstração. Ausência. Acórdãos paradigmas. Descabimento dos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, revogando a tutela antecipada que determinava a suspensão de leilão extrajudicial. O embargante alega omissão do acórdão quanto à regularidade da intimação editalícia e das notificações via telegrama e e-mail, sustentando violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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395 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Suposta omissão e contradição do julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Matérias analisadas pela câmara. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Cerceamento de defesa por falta de intimação da sessão de julgamento da apelação não configurada. Intimações realizadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco nos Diários de Justiça Eletrônicos de 26/2014, 27/2014 e 31/2014. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Site do STJ. Indicação. Insuficiência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indicação, como paradigma, de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1o. Do código fux. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não podem indicar como paradigma acórdão oriundo do julgamento de ações com natureza de garantia constitucional, como o Mandado de Segurança. Tal entendimento prevalece mesmo na vigência do Código Fux. Julgados: AgInt nos EREsp. 1.321.632/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2019; AgInt nos EAREsp. 474.423/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.5.2018. ... (Continua)

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400 - TJSP. Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

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