Carregando…

(DOC. VP 210.5140.7518.7680)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º. II - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote