(DOC. VP 211.0261.0692.1144)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Regulação. Ausência de cópias dos arestos divergentes ou de indicação de repositório oficial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Embargante não juntou certidão ou cópias dos acórdãos apontados como paradigma ou, ainda, reproduziu julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual f

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