Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Não indicação do dispositivo de Lei e, tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois, ao longo de toda a petição, o recorrente não indicou especificamente quais artigos e, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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552 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Irregularidade do comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se o Súmula 187/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.

3 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em face de decisão monocrática. Fungibilidade. Não aplicação. Precedentes desta corte. Paradigma extraído de aresto obtido do julgamento de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator» (AgRg nos EAREsp 1.620.074, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2020, DJe 11/9/2020). ... (Continua)

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556 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 284/STF.... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa.

1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio na interpretação da legislação federal. A petição de Agravo Regimental não permitiu a exata compreensão da irresignação, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento parcial para sanar erro material no dispositivo. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e lavagem de dinheiro. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público contra a sentença condenatória. Provimento dos aclaratórios para determinar a perda do cargo público ocupado pelo agravante. Ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar a insurgência da acusação. Advogado do réu que consultou pessoalmente o processo e teve vista dos autos por diversas vezes sem impugnar os aclaratórios ou a decisão nele proferida, mácula suscitada quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular. Preclusão.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos agravos internos nos recursos especiais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Processo administrativo. Ausência de intimação para oferecimento de alegações finais. Nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para tal ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdãos prolatados pela Segunda Turma do STJ, publicados em 08/06/2020. ... (Continua)

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565 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso, para o Supremo Tribunal Federal, contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questão remanescente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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567 - TJSP. Embargos de Declaração - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Acórdão que deu provimento ao apelo da autora a fim de julgar procedente a ação para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Pretensão da requerida embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Embargante que não apontou vícios a sanar, limitando-se a consignar que o Acórdão é «contraditório com o REsp. Acórdão/STJ e prequestionar dispositivos legais e constitucionais - Contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração que não pode ser confundida com entendimento diverso em outro julgado ou precedente de Tribunal superior, sendo sim aquela que se verifica internamente no Acórdão - Acórdão que fundamentou devidamente a solução adotada em relação aos juros, inclusive dispondo especificamente sobre o fato da embargante disponibilizar empréstimos de alto risco - Alegação de violação a artigos do Código Civil e, da CF/88 que não se contenta com a mera indicação dos dispositivos, cabendo à embargante apontar especificamente em que consistem as violações aos seus comandos mormente quando se tratam de dispositivos de conceito aberto, possibilitando interpretação de grande amplitude - Recurso protelatório - Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido.

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568 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Criminal que reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado aos réus. ... (Continua)

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569 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro mate rial eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração descabida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - «Nos termos do CPP, art. 620, § 1º, os embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 2/3/2020). ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno na reclamação. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (arts. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). ... (Continua)

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573 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeita pedido de reserva de 30% de honorários contratuais. V. acórdão que não conheceu do recurso, pronunciada a deserção do reclamo. ... (Continua)

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574 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao Lei 6.830/1980, art. 25, parágrafo único, que pretende ver prequestionado. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... (Continua)

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576 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Necessidade de expressa menção, no mandado de penhora, do prazo para embargos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos Embargos à Execução no mandado de intimação, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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577 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegação de nulidade por falta de intimação para julgamento colegiado. Ausência de vício. Erro material inexistente. Rediscussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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578 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no julgado. ... (Continua)

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579 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no julgado. ... (Continua)

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580 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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582 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Apresentação dos embargos nos autos principais. Art. 914, § 1º do CPC. Vício sanável.

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583 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos pela ausência de preparo. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de normativo constitucional embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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585 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Inovação recursal. Vedação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos, em parte, e, nessa parte, rejeitados.

«1. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas razoes do recurso de agravo ou nas razões do agravo de instrumento, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. Matéria inovada não conhecida. ... (Continua)

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586 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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587 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Omissões não configuradas. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso, a sua ausência poderá ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 18/02/2014, e o agravo interposto em 28/02/2014, encontrando-se, portanto, manifestamente tempestivo o recurso. - O agravo interposto foi aceito na forma instrumentalizada por apresentar todos os requisitos constantes do CPC/1973, art. 522. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de correto preparo. Não recolhimento das verbas em dobro. Deserção. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela deserção do recurso tendo em vista irregularidades na guia de preparo e a recusa no recolhimento em dobro das custas, embora a parte Embargante tenha sido devidamente intimada para tanto. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois, ao longo de toda a petição, o recorrente não indicou, especificamente, quais artigos e, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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592 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Alegações recursais genéricas. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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593 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Intimação para complementação da instrução documental. Desnecessidade. Rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Propósito exclusivo de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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595 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno da parte implicada contra decisão unipessoal do Ministro relator que proferiu juízo admissional negativo a embargos de divergência em REsp. Inexistência, no recurso, de indicação de teses jurídicas confrontantes entre órgãos julgadores desta corte superior para hipóteses factuais símiles. Ausência das plenas condições de procedibilidade do recurso. Rejeita-se o processamento dos embargos de divergência da parte demandada, consoante anotou a decisão agravada. Agravo interno da embargante desprovido.

1 - O recurso fundado em divergência pressupõe a existência de teses confrontantes, vertidas em julgados de Órgãos desta Corte Superior diante de hipóteses factuais símiles. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Indicação de novos precedentes no regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam est ancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)

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