(DOC. VP 221.2120.7715.7406)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote