(DOC. VP 250.6261.2681.3189)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e inobservância dos requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declara

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