(DOC. VP 755.9904.5240.1507)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Propósito exclusivo de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água/esgoto e Taxa de limpeza/coleta/drenagem - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos do

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