Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência apresentada. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Esse vício não pode ser suprimida em momento posterior à oposição dos embargos a partir do CPC/2015, art. 932, porque se refere à vício essencial dos embargos de divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019. ... (Continua)

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802 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO.

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803 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, o recorrente não providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.

I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (AgRg no AREsp 1.520.185/PR, relatado pela Ministra Assussete Magalhães), relativo à legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários de advogado em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCESSAMENTO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE DETERMINE EVENTUAL DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS PARA MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL -, REJEITOU A APLICAÇÃO DE NOVA MULTA E A INCIDÊNCIA DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO RECONSIDERADO EM PARTE A DECISÃO ANTERIOR, APENAS PARA EXCLUIR DO DÉBITO A MULTA E OS HONORÁRIOS, DETERMINANDO ¿RETIFIQUE-SE A EXEQUENTE SUA PLANILHA DO DÉBITO E VOLTEM PARA A MEDIDA REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO POIS A PARTE RÉ JÁ FOI INTIMADA DESCUMPRIU O JULGADO¿. REGULARIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA APÓS IDENTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXECUTADA, CONFORME EVIDENCIADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. HÁ DECISÃO NA ORIGEM ESCLARECENDO QUE NENHUMA IMPORTÂNCIA FOI BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PEQUENO REPARO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRECIADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM PARA O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA (INDEX. 100924026 E 100930730), CUMPRINDO O EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITOS, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Incidência por analogia da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula 315/STJ e pela falta de indicação de divergência jurisprudencial, sendo certo que na peça do agravo regimental tais razões não foram impugnadas de forma específica.... (Continua)

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807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Incidência por analogia da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula 315/STJ e pela falta de indicação de divergência jurisprudencial, sendo certo que na peça do agravo regimental tais razões não foram impugnadas.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/1973, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. ... (Continua)

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812 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes. Inaplicabilidade para rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar deliberação anterior e, de plano, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Consoante o entendimento firmado na Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. Entretanto, o pedido de referida demanda não pode ser genérico, devendo a parte autora especificar o período e sobre quais movimentações financeiras se buscam os esclarecimentos, não sendo suficiente a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todos os lançamentos nelas efetuados 1.1. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem asseverado que a parte autora requereu as prestações de contas referentes a todos os contratos firmados com o recorrente desde a abertura da conta, até momento da contestação, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, a fim de se reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora agravante, tendo em vista a formulação de pedido genérico. ... (Continua)

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814 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Agravante questiona decisão que deferiu pedido de executados, não para suspender a realização da praça, mas para suspender seus efeitos. Inconformismo. Pretensão de suspensão da praça e não somente os seus efeitos. Razões inconsistentes. Embargos oferecidos pelos devedores não foram recebidos com efeito suspensivo e não houve recurso a respeito. Execução em andamento não pode ser sustada e nem suspensa. Existência de outra ação a respeito da dívida não é causa para suspensão. Execução em andamento não se submete aos efeitos da ação de conhecimento. Falta de intimação da avaliação foi reconhecida pelo Juízo, que, assim, supriu a falha e ordenou a intimação dos devedores para manifestação junto ao juízo deprecado. Prosseguimento do processo de execução. Recurso improvido.

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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... (Continua)

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816 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 2 (dois) dias para a interposição. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Nos termos do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. ... (Continua)

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817 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

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819 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

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820 - STJ. Exceção de pré-Executividade. Ação de execução. Credora hipotecária. Alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Dispositivos violados. Falta prequestionamento. Reexame de prova. Pedido devolução prazo para os embargos à execução. Falta intimação penhora. Descabimento. Recurso especial improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A análise da liquidez e certeza do título que embasa a execução exige a apreciação de matéria de prova dos autos, o que é vedado nos termos da súmula 7/STJ. 3.- A publicação do acórdão dos embargos de terceiro, que concluiu pela preservação da penhora já realizada, deu ciência ao devedor da constrição do bem imóvel. 4.- Tendo o acórdão dos embargos de terceiro reconhecido a qualidade de parte da embargante, e lhe devolvido o prazo para o oferecimento dos embargos à execução, não há como ser novamente concedido ao devedor o prazo para embargar, se no prazo que lhe competia opôr os respectivos embargos preferiu o ajuizamento de exceção de pré-Executividade. 5.- Recurso especial improvido.

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821 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento. CPP, art. 619. Vícios de omissão e obscuridade não configurados. Matéria suficientemente decidida, de modo claro e coerente. Embargos rejeitados.

«1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral. (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

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822 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Não-conhecimento. Vigência da Lei 9.756/98. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Com o advento da Lei 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inc. I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Ausência de juntada do inteiro teor. Cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vício substancial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, interpretando § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)

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825 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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826 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do tribunal. Ausência de similitude fático jurídica. Vícios. Julgamento. Embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador. Ausência. Juntada. Acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu entender, deve incidir a partir do arbitramento. ... (Continua)

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829 - TJRJ. Embargos à Execução interpostos pelo Município objetivando ver reconhecido excesso de execução. Sentença que, aplicando o art. 285-A, do C.P.C. julgou improcedentes os embargos. Apelação do Município. Inconformismo que se acolhe, em parte. Hipótese de execução de sentença que acolheu pretensão de repetição de indébito e condenou os réus da ação principal a restituírem os valores indevidamente descontados dos proventos da Autora/Apelada. Retornados os autos à Vara de origem, não se providenciou a publicação do despacho que determinou o cumprimento do acórdão, tendo a exeqüente, logo em seguida, apresentado planilha onde inseriu a multa prevista no art. 475-J, do C.P.C. a qual, na hipótese, é descabida, por ausência de intimação do devedor para cumprimento espontâneo. Percentual de juros corretamente aplicados pela Apelada, não sendo o caso de se observar o limite imposto pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por não se cuidar da hipótese tratada naquele dispositivo legal. Termo inicial de incidência de juros que respeitou a sentença, sendo impossível sua modificação, eis que a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada, não tendo sido sequer alvo do inconformismo do Município quando da interposição da apelação contra a sentença proferida na ação principal. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os embargos, excluindo do valor excutido a multa prevista no art. 475-J, do C.P.C. Sucumbência recíproca.

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Não indicação de acórdãos paradigmas. Rediscussão do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. ... (Continua)

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833 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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834 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... (Continua)

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836 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas em sua integralidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

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838 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... (Continua)

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841 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE . CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao fato dito omisso, pois defende a parte « espantoso fato de não haver nos autos intimação para que se defenda, de maneira que resta cerceado seu direito de defesa « não prevalece, pois a fl. 855 dos autos demonstra que houve intimação para que a Autora apresentasse resposta ao recurso do Banco Reclamado. Na página 858 dos autos consta a publicação da referida intimação, publicada em 17/6/2020. Por outro lado, ressalta-se que a nulidade dos atosdeve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, e no presente caso, não o foi quando da interposição do primeiro embargos de declaração . II . Não há falar em reanálise de prova em sede recursal, mas enquadramento jurídico, o que não viola a Súmula 126/TST. III . Houve manifestação expressa acerca da matéria, o que afasta a alegação de omissão no julgamento. Em verdade o presente recursal tem nítido caráter infringente, necessitando de recurso próprio para a sua insurgência. Os fatos necessários para o deslinde da questão foram observados quando do julgamento. IV.

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842 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Providência não solicitada. Inclusão em pauta informada. Processo levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Embargos rejeitados.

«1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do apelo nobre não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em epígrafe, o agravo em recurso especial não ultrapassou a etapa do juízo de admissibilidade, na medida em que não foi conhecido pelo Ministro Presidente deste Tribunal, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Por sua vez, a Sexta Turma desta Corte desproveu o agravo regimental defensivo, confirmando a conclusão emanada pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

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845 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobranças de IPTU dos exercícios fiscais de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os pedidos da Embargante. Recurso de ambas as partes. Desprovimento.

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846 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do «processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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847 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do «processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

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849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO LISTADO NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a Embargante não apontou nenhum vício elencado nos artigos acima referidos, demonstrando apenas a insatisfação com a multa que lhe foi imposta, pretendendo obter a sua exclusão, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, na medida em que se destinam a suprir omissão, eliminar contradição ou obscuridade ou a corrigir eventual erro material do acórdão proferido pelo TST. 3. Assim, os presentes embargos de declaração detêm natureza infringente e, portanto, protelatória do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de equívoco na intimação de advogado para julgamento de embargos infringentes. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo afastou a aventada nulidade, ao fundamento de que a petição de intimação do novo causídico foi pleiteada apenas para um ato e não para todo o processo, sendo que os primeiros causídicos, também, continuaram a defender o acusado. Assim, concluir de forma diversa, no sentido de que a intimação operou-se em desacordo com o pleiteado pela defesa, demanda percuciente análise do quadro fático probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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