(DOC. VP 220.9301.1248.5258)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. 2 - O CPC estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para oportunizar à parte a devida regular

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote