(DOC. VP 230.8280.3308.2657)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Não indicação de acórdãos paradigmas. Rediscussão do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. 2 - O embargante não apresentou os julgados paradigmas com os qu ais fundamenta o recurso. 3 - Os embargos de divergência não se prestam a mero rejulgamento da causa, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote