(DOC. VP 211.2020.9939.5540)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confron

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