Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos
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601 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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602 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da parte. Termo inicial para pagamento voluntário. CPC, art. 475-J, 1973. Multa. Questão já examinada. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor. ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Art. 994, VIII, c/c. Os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/12/2017, sendo o agravo somente interposto em 3/4/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procurações. Intimação para regularização. Preclusão consumativa.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (enunciado administrativo 2/STJ). ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. STJ. Impossibilidade de indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus e acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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607 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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608 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.
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609 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.
De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Constatado que a embargante não foi intimada em razão de ter o mando sido encaminhado para endereço errado, a anulação do acórdão que julgou extinto o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é medida imperativa.... ()
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610 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Início. Prazo recursal. Intimação. Diário de justiça. Certidão do tribunal de origem. Erro. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... ()
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611 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada para sustar os protestos que instruem a inicial. III. Razões de decidir 3. A deserção caracteriza-se pela ausência de recolhimento das custas processuais de intimação da parte contrária dentro do prazo estipulado, conforme certidão dos autos, o que impede o regular processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Tempestividade configurada. Embora as novas Leis processuais incidam nos processos em andamento (tempus regit actum), salvo disposição em sentido contrário (CPC, art. 1211), os atos praticados sob a vigência da nova Lei não podem afrontar a lógica do sistema processual anterior ou alterar os efeitos dos atos anteriores a eles atrelados. A Lei 11382/2006 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora. Termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da Lei nova, de quinze dias. Recurso não provido.
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613 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, DE IMEDIATO. NO MÉRITO, PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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614 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.
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615 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 1024, § 3º. Ausência de intimação da parte para complementar as razões recursais. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Como os embargos de declaração (e/STJ, fls. 1447-1461) não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e/STJ, fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia intimação para complementar as razões recursais. ... ()
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616 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para comprovar a divergência e na Súmula 7/STJ.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Não acarreta nulidade a falta de intimação das partes para o julgamento do agravo regimental, porquanto tal recurso independe de inclusão em pauta, sendo apresentado em mesa tão logo pronto para julgamento, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.
«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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621 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução opostos objetivando o reconhecimento da ausência de responsabilidade da embargante pelo cumprimento da obrigação executada e a extinção do processo de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato. Requer, ainda, que seja extinto o feito executivo em virtude de suposta prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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623 - STJ. Penal e processo penal. Estupro e latrocínio tentados. Recurso especial. Acolhimento dos embargos infringentesausência de intimação para contrarrazões. Ofensa ao contráditório. Nulidade configurada. Recurso especial provido..
I - CASO EM EXAME... ()
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624 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.030, II. Improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de prequestionamento e inovação recurso. Falta de simulitude fática. Preclusão consumativa. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC, art. 1.030, II, recebida a petição de recurso extraordinário, após intimação para contrarrazões e conclusão dos autos ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, os autos serão encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado sob o regime de repercussão geral.... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Intimação pessoal do procurador-geral do estado do maranhão. Carga dos autos pelo procurador que atuava no feito. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado ao resolver a controvérsia afastou a alegação de nulidade afirmando que da análise dos autos depreende-se que o Procurador-Geral do Estado foi intimado pessoalmente, bem como que o Procurador indicado para atuar no feito retirou o processo em carga, o que reflete a ciência inequívoca da parte; referidas conclusões não representam, como quer fazer crer o embargante, que o julgado chancela a tese de que a intimação pessoal constitui uma prerrogativa dos Procuradores do Estado, tampouco de que é desnecessária a menção do nome do Procurador atuante no feito quando publicada uma intimação. ... ()
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626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Agravante-embargante que alega omissão no v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a qual, ante a não apresentação da documentação a que se refere a Lei 11.101/05, art. 104, determinou a instauração de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência e determinou a intimação da representante legal das falidas para entrega dos livros contábeis ao Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Alegação de que a decisão embargada deixou de observar que os documentos já foram enviados ao Administrador Judicial via e-mail. Agravante-embargante que, até o julgamento do agravo de instrumento, sustentava a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis diretamente ao Administrador Judicial, uma vez protocolados nos autos; e, após o julgamento do agravo, opõe aclaratórios informando o cumprimento da determinação judicial. Omissão não configurada. ... ()
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627 - STJ. Embargos de Declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apontada. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso pretorianoindemostrado. Embargos liminarmente indeferidos. Renovação da insurgência. Inovação na argumentação, com indicação de outro julgado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e art. 266, § 4º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - A parte embargante foi intimada para complementar as razões recursais mas ficou silente. Diante disso, recebo o presente embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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630 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.
«1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de
1 - declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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632 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição. Excesso na execução. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, além de excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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634 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. ... ()
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635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, determinando o retorno do feito à origem para prosseguimento em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RI/STJ, art. 266, § 4º. Inadmissível os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.
«1 - Não havendo o cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência. Precedentes do STJ. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia. Inviabilidade da análise da divergência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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639 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegada contradição em relação a matéria de mérito que não chegou a ser examinada no acórdão embargado. Embargos de divergência inadmitidos por esbarrarem no óbice da Súmula 315/STJ e na indicação de dissenso tendo como paradigmas julgados em habeas corpus. Inexistência de vícios do art. 619, CPP. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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640 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Não cumprimento. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intimação. Ciência inequívoca. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. A inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, obsta o processamento da divergência. ... ()
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642 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.
1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... ()
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643 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão regimental ou legal. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 313-A princípio da consunção. Continuidade entre os delitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementar razões. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Precedentes do STJ. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Segundos. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Intimação da parte para complementar as razões do recurso. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.
1 - « Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões « (AgInt na Rcl 43.784/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022).... ()
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647 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Paradigma extraído de aresto obtido do julgamento de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.
1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.Documento eletrônico VDA43273128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/09/2024 10:51:34Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: ab3259cf-4597-47c7-9fff-e1688dbcf93f... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E NÃO SURPRESA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA NOS QUAIS ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS, AO IMPACTO DA DECISÃO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO (CPC, art. 10 E ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024). APONTADA, AINDA, OMISSÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF) E DO CPC, art. 921. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS E DO IMPACTO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO; (III) AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DO CPC, art. 921, NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E A AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA 1.184 DO STF E A COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PERMANECENDO INERTE. 4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO É IMPROCEDENTE, POIS O MUNICÍPIO NÃO SUSCITOU TAL QUESTÃO ANTERIORMENTE, NEM APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OU DE BENS DO EXECUTADO. O EXECUTADO SEQUER FOI CITADO, E O MUNICÍPIO NÃO INDICOU O PARADEIRO DESTE. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTA-SE NOS PRI NCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO-SE O VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA (R$ 4.516,80), A AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ÊXITO E OS ELEVADOS CUSTOS PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 6. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA DE FORMA ALINHADA À PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS, NÃO SE ADMITINDO AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA DESPROPORCIONAIS AO CUSTO GERADO AO ERÁRIO E AO TEMPO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO AS QUESTÕES APONTADAS NÃO FORAM SUSCITADAS ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA É OBSERVADO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA MANIFESTAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA OPORTUNIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO INTERESSADO. 3. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM VIABILIDADE ECONÔMICA CONCRETA DEVEM SER EXTINTAS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 4. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL, PROMOVENDO A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ARTS. 10 E 921; LEF, ART. 40; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício interno do julgamento. Ausência. Sustentação oral em agravo interno. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos improvidos. Valoração dos fatos. Divergência entre 1ª e 2ª instâncias. Prova além de uma dúvida razoável. Inexistência para os crimes de drogas. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
1 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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