(DOC. VP 241.2090.8737.3123)

STJ. Penal e processo penal. Estupro e latrocínio tentados. Recurso especial. Acolhimento dos embargos infringentesausência de intimação para contrarrazões. Ofensa ao contráditório. Nulidade configurada. Recurso especial provido..

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios após o provimento de embargos infringentes, sem intimação da assistente de acusação para contrarrazões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da assistente de acusação para oferecer contrarrazões aos embargos infringentes acarreta nulidade do julgamento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla def

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